15/09/2025 18:45

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50130313320254020000/TRF2
15/09/2025 12:28

Juntada de Petição
15/09/2025 12:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 40 Número: 50130313320254020000/TRF2
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095889-18.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENATO BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) DESPACHO/DECISÃO I - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO opõe Embargos de Declaração (Evento 28) em face da r. decisão de Evento 23, a qual rejeitou sua impugnação à execução. Impugnação do exequente no Evento 35. Alega a Embargante, em síntese, que há omissão na decisão de Evento 23, na medida em que deixou de apreciar que, tendo a Ação Civil Coletiva n.º 0004674-42.2006.4.02.5101 tratado de interesse individual homogêneo fora do âmbito consumerista, sujeitou-se ao rito ordinário - e não ao rito da ação civil pública -, conforme o art. 5.o, XXI, da Constituição Federal, sendo, portanto, exigido do interessado na execução individual da Sentença coletiva que comprove a condição de associado. É o breve relato.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O § 1º, do art. 489, dispõe, por sua vez: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Da decisão embargada, verifica-se que não há qualquer vício que justifique o atendimento recursal.

Trata-se, em verdade, de um mero inconformismo do embargante.

Revela notar que não necessita o magistrado se debruçar sobre todos os pontos anunciados. Nesses termos, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material passíveis de saneamento, REJEITO os presentes embargos. II – Decorrido o prazo legal, cumpra a União Federal a decisão do Evento 23, procedendo ao cancelamento do RIP nº 6001.0112845-02 junto à SPU, bem como à baixa de todos os débitos, inscritos em dívida ou não, oriundos do imóvel descrito no presente cumprimento de sentença coletiva.

Deve a União ainda comprovar que comunicou ao Cartório do 9º Registro de Imóveis, para que proceda ao cancelamento do gravame a título de ´aforamento, laudêmio e/ou taxa de ocupação` no imóvel de matrícula nº. 109.185, situado na Rua Pedro Lago, 202 Apto 203, Barra da Tijuca, nesta capital.

Prazo: 15 dias.

III – Com o cumprimento, dê-se vista ao exequente por 15 dias.

Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução.

P.

I.
15/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:19

Determinada a intimação
31/05/2025 03:21

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/03/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/02/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/02/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:11

Decisão interlocutória
11/10/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:04

Determinada a intimação
27/07/2024 21:26

Juntada de Petição
01/07/2024 19:50

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:43

Determinada a intimação
12/01/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 16:50

Juntada de Petição
24/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/10/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:01

Determinada a intimação
10/10/2023 13:05

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SUBSTABELECIMENTO • Arquivo

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