TRF2 - 5004534-96.2024.4.02.5001

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

MARIA DO CARMO ASTORI DOS PASSOS

CPF *16.***.*86-63

Advogados

NEWTON NOBREGA FILHO

OAB: 017178/ES

CPF *79.***.*98-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 17:02

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 17/09/2025 07:52

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE01

  • 17/09/2025 07:52

    Transitado em Julgado

  • 17/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 18/08/2025 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 18/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 15/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5004534-96.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: MARIA DO CARMO ASTORI DOS PASSOS (AUTOR)ADVOGADO(A): NEWTON NOBREGA FILHO (OAB ES017178) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte ré, por tratar-se de inovação recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, nos termos da fundamentação acima.

    Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

    Custas ex lege.

    Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, conforme o caput do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ n.º 111.

    Aplico multa por litigância de má-fé, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 3.414,79 (R$ 68.295,90 - fl. 8, do evento 1, INIC1), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 20.02.2024 (evento n.º 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes.

    Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF n.º 219.

    Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Vitória, 14 de agosto de 2025.

  • 14/08/2025 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 18:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/08/2025 15:15

    Não conhecido o recurso - por unanimidade

  • 06/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 28/07/2025 09:25

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 25/07/2025 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 25/07/2025 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 25/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 24/07/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 17:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/07/2025 17:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 201

  • 22/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 19/11/2024 10:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 11/11/2024 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2024 00:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 08/11/2024 18:19

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 08/11/2024 15:22

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 08/11/2024 09:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 08/11/2024 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 07/11/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE

  • 07/11/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 21/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 11/10/2024 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 11/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 03/10/2024 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 21/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 11/09/2024 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/09/2024 20:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 05/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 29/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 21/08/2024 19:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 19/08/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 19/08/2024 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/08/2024 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/08/2024 16:11

    Julgado procedente o pedido

  • 09/08/2024 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2024 14:27

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 08/08/2024 13:00. Refer. Evento 21

  • 09/08/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/08/2024 12:13

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 27/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 18/06/2024 15:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 18/06/2024 15:24

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 08/08/2024 13:00

  • 17/06/2024 17:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/06/2024 17:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/06/2024 17:23

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 28/05/2024 17:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2024 22:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 28/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 18/04/2024 18:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/04/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 18/04/2024 08:11

    Juntada de Petição

  • 10/04/2024 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/03/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 18/03/2024 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 18/03/2024 18:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/03/2024 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 28/02/2024 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 17:40

    Determinada a intimação

  • 21/02/2024 06:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2024 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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