TRF2 - 5038221-98.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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18/08/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5038221-98.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: MARIA APARECIDA DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA (OAB ES010033)ADVOGADO(A): WALACE PERMANHANE (OAB ES033492) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, observada a Súmula STJ nº 111.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 18:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:15
Sentença confirmada - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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24/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 207
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06/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/10/2024 06:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/10/2024 01:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/10/2024 13:16
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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08/10/2024 13:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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08/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/08/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 59
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26/08/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/08/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/08/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/08/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/08/2024 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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16/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/08/2024 16:11
Julgado procedente em parte o pedido
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16/08/2024 12:55
Juntado(a)
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16/08/2024 12:54
Juntado(a)
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16/08/2024 12:54
Juntado(a)
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14/08/2024 14:54
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 12:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 46
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14/08/2024 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/08/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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31/07/2024 15:14
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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31/07/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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31/07/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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31/07/2024 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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28/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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07/05/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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07/05/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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03/05/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/05/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/05/2024 13:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA DA CRUZ <br/> Data: 31/07/2024 às 13:30. <br/> Local: Rounilo Costa - atendimento no Ed. Petro Tower, sala 406, localizado na Av. Nossa Sra. dos Navegantes, 451, Enseada do Suá,
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02/05/2024 09:55
Decisão interlocutória
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29/04/2024 08:26
Conclusos para decisão/despacho
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12/04/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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13/03/2024 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 21:56
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 13/03/2024 15:00. Refer. Evento 17
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11/03/2024 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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16/02/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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16/02/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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16/02/2024 19:50
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 19:42
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 13/03/2024 15:00
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25/01/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/01/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/01/2024 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 09:29
Convertido o Julgamento em Diligência
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08/01/2024 18:35
Conclusos para julgamento
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19/12/2023 12:07
Juntada de Petição
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14/12/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/10/2023 08:35
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/10/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/10/2023 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/10/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
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01/10/2023 16:17
Alterado o assunto processual
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28/09/2023 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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