TRF2 - 5004070-03.2023.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004070-03.2023.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: ANTONIELLE DOS SANTOS SILVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): KATIELLY BRISSON HENRIQUE CARDOSO (OAB ES026429)ADVOGADO(A): RONALDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES030791) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte ré, por tratar-se de inovação recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, nos termos da fundamentação acima.
Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, conforme o caput do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ n.º 111.
Aplico multa por litigância de má-fé, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 792,00 (R$ 15.840,00 - fl. 10, do evento 1, INIC1), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 16.08.2023 (evento n.º 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF n.º 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 18:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:15
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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24/07/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 208
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07/11/2024 18:11
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/11/2024 13:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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06/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/10/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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02/10/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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11/09/2024 21:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2024 21:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2024 21:57
Julgado procedente em parte o pedido
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20/06/2024 11:44
Conclusos para julgamento
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15/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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19/04/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2024 15:37
Juntada de Petição
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29/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/01/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 17:02
Determinada a intimação
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30/01/2024 11:33
Conclusos para decisão/despacho
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30/11/2023 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/11/2023 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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06/11/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 14:52
Juntado(a)
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20/10/2023 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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20/09/2023 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/09/2023 15:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/09/2023 15:38
Alterado o assunto processual - De: Assistência Social - Para: Seguro-Defeso do pescador artesanal
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19/09/2023 15:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/08/2023 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/08/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 15:37
Determinada a intimação
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18/08/2023 14:11
Conclusos para decisão/despacho
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16/08/2023 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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