12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000223-59.2025.4.02.5120/RJAUTOR: JEFFERSON REIS PONTESADVOGADO(A): JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA (OAB RJ058801)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) revisar a pensão por morte em favor do Autor na qualidade de filho maior inválida filho maior inválido de CARLOS PONTES DA COSTA BRAGA, fixada a DIB em 14/06/2021 (data do óbito do instituidor), respeitando a regra percentual prevista no art. 23, § 2º, inciso I, da EC 103/19, bem como o rateio com a outra dependente. (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB em 14/06/2021 até a efetiva implantação da revisão do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 5 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
18/08/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 22:54

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
12/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:02

Determinada a intimação
31/07/2025 01:44

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/05/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:48

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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