20/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023690-61.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIA MARIA LARANJEIRAS MORAESADVOGADO(A): RENAN PEREIRA DA SILVA (OAB RJ228866)ADVOGADO(A): JUDAS TADEU DA SILVA (OAB RJ105939) DESPACHO/DECISÃO O INSS apresentou cálculo que totaliza R$ 91.962,57.

Em assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca da forma de pagamento do valor apurado, na forma do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 optando por: a) renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor (R$ 91.080,00) ; OU b) receber o total apurado por meio de precatório (R$ 91.962,57).

Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos a Declaração de Renúncia nos termos ora descritos (renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor), no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que, se a declaração for prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade, não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.

Deverá estar ciente a parte autora que, na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, será expedido precatório.

Intime-se.
15/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:21

Determinada a intimação
15/08/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 07:36

Juntada de Petição
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:09

Determinada a intimação
14/05/2025 23:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/05/2025 23:24

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 23:24

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 17:39

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2024 15:05

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/05/2024 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 17:38

Não Concedida a tutela provisória
29/04/2024 17:29

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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