20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/09/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
11/09/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019604-13.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLERADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821) DESPACHO/DECISÃO 01.

Cumpra-se a determinação contida no item 03 da decisão constante do evento 29.1, intimando-se a União Federal para os fins do art. 535 do CPC. 02.

Sem prejuízo, intime-se a fonte pagadora (INSS) para ciência e cumprimento da sentença no tocante à obrigação de fazer (item "a" da sentença). 03.

Com a resposta do INSS, dê-se vista ao Exequente.
10/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:41

Despacho
09/09/2025 21:35

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 12:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019604-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLERADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821) DESPACHO/DECISÃO 01. Promova a Secretaria a alteração da classe do processo para "Cumprimento de Sentença (JEF)". 02.

A regra do art. 534 do CPC prevê que a execução contra a fazenda pública deverá ser deflagrada por iniciativa do credor (exequente), que apresentará os cálculos do valor que entender devidos. 02.1.

O procedimento de execução invertida, no âmbito dos Juizados Especiais, é excepcionalmente aceito pelos Tribunais Superiores como forma de proteger o credor, que, muitas vezes é pessoa que dispõe de poucos recursos e que não tem quem possa fazer esses cálculos.

Essa não é a realidade que se apresenta no caso concreto, uma vez que o exequente tem advogado constituído nos autos. 02. 2.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento de execução invertida formulado no evento 20.1. 03. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as declarações completas de ajuste de imposto de renda do período sobre o qual pretende as restituições, bem como planilha de cálculos com o valor a ser excutido, de forma a discriminar, individualmente, as verbas recebidas e a respectiva alíquota de IR incidente sobre aquela rubrica. 03.

Cumprido, intime-se a União na forma do art. 535 do CPC. 03.1 Na ausência de impugnação prossiga-se a execução com as cautelas de praxe. 03.2 Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de (5) dias e, na sequência, voltem conclusos para decisão.
14/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:27

Determinada a intimação
13/08/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
10/06/2025 17:33

Baixa Definitiva
10/06/2025 17:33

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/04/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 06:55

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 18:45

Conclusos para julgamento
08/04/2025 19:14

Juntada de Petição
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 17:06

Juntada de Petição
06/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:37

Determinada a intimação
03/03/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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