18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:23

Determinada a intimação
08/09/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 13:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
08/09/2025 13:17

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
08/09/2025 13:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 22
05/09/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 15:53

Juntada de Petição
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 16:08

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 16:44

Conclusos para julgamento
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/08/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/08/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20S para RJRIOEF08F)
22/08/2025 17:28

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Contribuições Previdenciárias
22/08/2025 15:11

Declarada incompetência
22/08/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 12:42

Juntada de Petição
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079171-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA FREIRE MOREIRA VENTURAADVOGADO(A): ELISANGELA FERREIRA COELHO (OAB RJ176158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Cível por ANDREA FREIRE MOREIRA VENTURA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando em sede de tutela antecipada que as rés se abstenham de realizar descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional Por Plantão Hospitalar – APH (instituído pela lei nº 11.907/2009).

Requer a gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Num exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a verossimilhança do direito alegado quanto à natureza exclusivamente indenizatória do APH.

Trata-se de questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 69.1.366, Min.

Laurita Vaz, Resp 544.021, Min.

Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min.

Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min.

Castro Filho).

Por isso, adoto o entendimento firmado no enunciado nº 125 do FOREJEFs da 2ª Região, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos.

O referido enunciado dispõe que "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, de acordo com o evento 1, DOC7, a renda do(a) autor(a) é superior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Na esteira deste entendimento, faz-se necessária a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto.

Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária requerido pela parte autora, ante a evidente ausência dos pressupostos legais para a sua concessão.

Salienta-se que este juízo não negou a concessão, apenas condicionou-a ao cumprimento dos parâmetros e dispositivos legais.

Cite-se a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (CPC, art. 8º), cabendo-lhe promover a autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc.

V), deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (CPC, art. 334).

Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.

Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo.

Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis.

Após, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.

Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
13/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:38

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO01S para RJRIO20S)
05/08/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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