08/09/2025 13:51

Determinado o Arquivamento
05/09/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO41
04/09/2025 15:23

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5030072-70.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUIZ CARLOS CEIA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB SP426864) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 58, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 52). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 52) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:54

Não conhecido o recurso
16/07/2025 11:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/07/2025 14:36

Juntado(a)
08/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 07:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABVICE
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 17:36

Juntada de Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/04/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/04/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não provido
14/03/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 23:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
05/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/10/2024 16:16

Determinada a intimação
04/10/2024 21:57

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 17:21

Juntada de Petição
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/09/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 11:48

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 14:51

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 17:39

Juntada de Petição
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/08/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/08/2024 16:07

Determinada a intimação
06/08/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
25/06/2024 17:37

Juntada de Petição
20/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 14:57

Determinada a citação
20/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CARLOS CEIA DA COSTA <br/> Data: 06/08/2024 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Peri
19/06/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 17:51

Juntada de Petição
05/06/2024 17:22

Juntada de Petição
27/05/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/05/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:39

Determinada a intimação
15/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 18:06

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08F para RJRIOJE12F)
14/05/2024 13:00

Determinada a intimação
13/05/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 17:35

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/05/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008419-72.2025.4.02.5102

Monique da Ponte Braganca Carneiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077076-06.2024.4.02.5101

Vivendas dos Jardins de Cosmos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 5010045-23.2021.4.02.5117

Maria Margarida Barrozo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5033362-93.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Real Distribuidora Unica Rio Comercio De...

Advogado: Mariane de Oliveira Borba

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005393-19.2023.4.02.5108

Severina Maria da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2024 11:46

Exibir Processo