17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007361-68.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALDA SILVA DOS SANTOS NOGUEIRAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da(o) sentença, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:33

Determinada a intimação
15/09/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:54

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007361-68.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ALDA SILVA DOS SANTOS NOGUEIRAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União na obrigação de: (i) corrigir os cálculos do adicional noturno da parte autora para a base no divisor de 200 (duzentos) e o período trabalhado entre 22h e 05h para que seja computado como 08 horas em vez de 07, nos meses em que houve pagamento do referido adicional, conforme fichas financeiras anexadas aos autos no evento 1, FINANC5, e; (ii) pagar as diferenças decorrentes da aplicação do respectivo fator sobre as prestações pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal; O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
08/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 14:48

Conclusos para julgamento
03/01/2025 19:23

Juntada de Petição
27/11/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/08/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
01/08/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 15:17

Determinada a citação
01/08/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 11:07

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02S)
25/07/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:06

Despacho
24/07/2024 13:47

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 11:33

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02S para CESNITAJ)
23/07/2024 17:07

Despacho
23/07/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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