20/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2025 18:29

Determinada a intimação
10/08/2025 06:25

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2025 06:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/08/2025 14:18

Juntada de Petição
24/07/2025 19:47

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/05/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001178-50.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JESSICA LIA SANTOS DA COSTAADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica ?Folgas Off Shore 12/180 com IR?, de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 11:07

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 14:36

Conclusos para julgamento
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 15:41

Juntada de Petição
26/03/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 19:11

Juntada de Petição
14/03/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:50

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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