TRF2 - 5026806-12.2023.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

NILBERTO APARECIDO DE SOUZA

CPF *29.***.*27-80

Advogados

RAPHAEL LAVIGNE SILVA

OAB: 197128/RJ

CPF *00.***.*84-05

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 15/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

  • 14/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026806-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NILBERTO APARECIDO DE SOUZAADVOGADO(A): RAPHAEL LAVIGNE SILVA (OAB RJ197128) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

    Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

    Como o valor final dos cálculos, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá, na mesma oportunidade a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório (evento 77, OUT2); b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV.

    Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório.

    Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

    Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

    Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

    Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

    Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.    

  • 13/08/2025 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 18:09

    Determinada a intimação

  • 13/08/2025 15:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 25/07/2025 08:26

    Juntada de Petição

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 11/07/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 17:23

    Determinada a intimação

  • 11/07/2025 14:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 29/06/2025 09:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 21:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 03/06/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 08/05/2025 22:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 08/05/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 16:45

    Determinada a intimação

  • 08/05/2025 12:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 08/05/2025 11:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/05/2025 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 29/04/2025 18:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 01/04/2025 09:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 01/04/2025 09:47

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 01/04/2025 09:46

    Transitado em Julgado - Data: 01/04/2025

  • 01/04/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 07/03/2025 08:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/03/2025 08:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/03/2025 08:15

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/11/2024 16:34

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2024 16:31

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 12/06/2024 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 27/05/2024 22:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 21/05/2024 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 21/05/2024 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 14/05/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 16:23

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 10/05/2024 16:23

    Juntado(a)

  • 04/10/2023 15:02

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2023 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 19/09/2023 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 19/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 19

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 28/08/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:40

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 26/08/2023 01:58

    Juntada de Petição

  • 26/07/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 25/07/2023 21:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 22/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 21/07/2023 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 17/07/2023 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 17/07/2023 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 13/07/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

  • 12/07/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 11:18

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NILBERTO APARECIDO DE SOUZA <br/> Data: 16/08/2023 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FER

  • 12/07/2023 10:33

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 10

  • 03/07/2023 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2023 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2023 17:07

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/07/2023 17:07

    Determinada a citação

  • 03/07/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NILBERTO APARECIDO DE SOUZA <br/> Data: 18/08/2023 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FER

  • 03/07/2023 16:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/06/2023 23:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 12/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/05/2023 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 09:44

    Não Concedida a tutela provisória

  • 24/04/2023 15:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/04/2023 23:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 05/04/2023 23:00

    Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 05/04/2023 22:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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