TRF2 - 0003435-51.2014.4.02.5156
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 19:29
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)
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23/05/2025 20:01
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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28/04/2024 11:57
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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22/06/2023 16:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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21/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68
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14/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
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22/05/2023 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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22/05/2023 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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22/05/2023 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/05/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2023 16:08
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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19/05/2023 16:08
Recurso Especial Admitido
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03/05/2023 08:55
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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10/04/2023 10:32
Juntada de Certidão
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28/03/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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28/03/2023 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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20/03/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 14:05
Juntada de Certidão
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17/03/2023 13:33
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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17/03/2023 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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17/03/2023 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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16/03/2023 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/03/2023 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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10/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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11/02/2023 08:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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10/02/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/02/2023 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/02/2023 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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09/02/2023 22:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
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16/12/2022 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/12/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2022 15:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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15/12/2022 15:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/12/2022 12:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/11/2022 09:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/11/2022 13:47
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/11/2022, quarta- feira, às 13h e encerramento em 06/12/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0003435-51.2014.4.02.5156/RJ (Aditamento: 133) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: BEATRIZ DA COSTA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: PATRICIA DE AMORIM FERREIRA (OAB RJ199515) ADVOGADO: DIEGO ANTONIO FERREIRA VILLA (OAB RJ150841) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR: FERNAO COSTA PROCURADOR: ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA PROCURADOR: ARTUR NABETH CARDOSO PROCURADOR: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA PROCURADOR: LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
18/11/2022 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/11/2022 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 133
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18/11/2022 16:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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11/11/2022 08:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
11/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 23
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05/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 24
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03/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/10/2022 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/10/2022 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/10/2022 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/10/2022 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
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10/10/2022 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
07/10/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/10/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/10/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/10/2022 13:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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07/10/2022 13:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/09/2022 18:35
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
21/09/2022 12:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/09/2022 15:03
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 14:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
06/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 13:00:00</b>
-
06/09/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 21/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 27/09/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0003435-51.2014.4.02.5156/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: BEATRIZ DA COSTA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: PATRICIA DE AMORIM FERREIRA (OAB RJ199515) ADVOGADO: DIEGO ANTONIO FERREIRA VILLA (OAB RJ150841) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR: FERNAO COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
02/09/2022 16:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2022
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02/09/2022 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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02/09/2022 16:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 44
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23/08/2022 07:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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22/08/2022 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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22/08/2022 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
16/08/2022 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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16/08/2022 15:17
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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16/08/2022 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2023
Ultima Atualização
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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