02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002823-47.2024.4.02.5004/ES AUTOR: LICINIO NEVESADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663) DESPACHO/DECISÃO LICINIO NEVES, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
17/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:51

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
15/08/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:20

Juntado(a)
03/07/2025 17:15

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/03/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:22

Despacho
21/01/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 13:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/10/2024 14:56

Juntada de Petição
12/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/09/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 11:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/09/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 13:06

Concedida a Medida Liminar
16/09/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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