TRF2 - 5015982-57.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

JORGE LUIS DOS SANTOS

CPF *83.***.*79-15

Advogados

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB: 219301/RJ

CPF *51.***.*24-38

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB: 222279/RJ

CPF *18.***.*73-76

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB: 232753/RJ

CPF *36.***.*92-37

ANALIA DA COSTA MATOS

CPF *15.***.*90-40

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 09/09/2025 02:20

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 08/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 05/09/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 13:06

    Determinada a intimação

  • 04/09/2025 16:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2025 16:55

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 04/09/2025 16:38

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO01

  • 04/09/2025 16:38

    Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025

  • 04/09/2025 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 15/08/2025 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 15/08/2025 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 15/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 14/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5015982-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JORGE LUIS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

    Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

    Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte:  Art. 1.040.

    Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.

    Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

    LEGITIMIDADE ATIVA.

    POUPADOR.

    VÍNCULO ASSOCIATIVO.

    DESNECESSIDADE.

    TEMA N. 948/STJ.

    APLICAÇÃO IMEDIATA.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    SUSPENSÃO.

    DESCABIMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

    A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.

    Agravo interno a que se nega provimento.   (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.

    Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

  • 13/08/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 15:24

    Negado seguimento a Recurso

  • 02/08/2025 10:34

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 02/08/2025 10:34

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/08/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 02/08/2024 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 22/07/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2024 15:25

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 17/07/2024 20:06

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 16/07/2024 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 04/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 24/06/2024 09:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/06/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 21/06/2024 09:29

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE

  • 20/06/2024 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 02/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/05/2024 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 26/05/2024 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 23/05/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2024 14:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/05/2024 17:55

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 15/05/2024 15:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 15/05/2024 15:39

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2024 14:30</b><br>Sequencial: 109

  • 29/04/2024 13:11

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 27/04/2024 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 16/04/2024 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/04/2024 14:43

    Determinada a intimação

  • 15/04/2024 20:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/04/2024 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 03/04/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 01/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 22/03/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/03/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/03/2024 16:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/03/2024 14:39

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2024 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/03/2024 18:27

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 15/03/2024 15:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/03/2024 15:32

    Determinada a citação

  • 15/03/2024 12:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/03/2024 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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