15/09/2025 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 17:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080513-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JESSICA FERNANDA GONCALVES RIBEIROADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se no evento 21 que não ocorreu a citação da CEF em virtude da "ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico".

Assim, providencie a Secretaria a expedição de mandado de citação.

Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente.
10/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:54

Despacho
10/09/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
03/09/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 17:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080513-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JESSICA FERNANDA GONCALVES RIBEIROADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum objetivando, em síntese, a cobrança de seguro e quitação do valor financiado junto a Caixa Econômica Federal, na quantia de R$ 118.123,96 (cento e dezoito mil, cento e vinte e três reais e noventa e seis centavos), bem como a restituição dos valores pagos indevidamente.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão e a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC).

Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.
29/08/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:05

Determinada a citação
29/08/2025 15:01

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO28S para RJSGO03F)
19/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080513-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JESSICA FERNANDA GONCALVES RIBEIROADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta da inicial, a autora possui domicílio no Município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, de acordo com as normas de organização judiciária da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional.

A regionalização da Justiça Federal, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a serem as seções judiciárias dos Estados.

As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.

A hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, pois a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional.

Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes.

Neste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR.

CRITÉRIO FUNCIONAL.

DOMICÍLIO DO AUTOR.

PRECEDENTE. 1 - Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional.

A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública.

Daí o critério ser o funcional, tal como se verificou no âmbito das Justiças Estaduais em determinadas Comarcas com a institucionalização dos Foros Regionais ou Varas Distritais. 2 - O Juízo Federal da 19ª Vara do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, vez que o domicílio da parte autora é abrangido pelas Varas Federais de Duque de Caxias, a qual afigura-se como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de consequência, competência absoluta. 3 - Não se trata de Seções Judiciárias distintas, mas de uma única Seção Judiciária subdividida em Subseções Judiciárias. 4 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF 2ª REGIÃO.

CC 201102010087648.

SEXTA TURMA ESP.

E-DJF2R - DATA: 15/08/2011.

Relator GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA).

ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 64, § 1º, do CPC/2015, c/c Provimento nº 11/2018, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Redistribuam-se os autos a uma das Varas Federais de São Gonçalo, a quem compete o conhecimento da ação.
15/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:41

Decisão interlocutória
14/08/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 13:03

Juntada de Certidão
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080513-21.2025.4.02.5101 distribuido para 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/08/2025.
08/08/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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