02/09/2025 15:23

Juntada de Petição
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
25/08/2025 15:36

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
21/08/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001322-52.2024.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA LUIZA ELESIARIO ROZARIO DE AMORIMADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA LUIZA ELESIARIO ROZARIO DE AMORIM, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
12/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:18

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
12/08/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO AMIGOS DO PARQUE - EXCLUÍDA
16/06/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/05/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:31

Despacho
07/05/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:46

Despacho
25/02/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 18:22

Juntada de peças digitalizadas
28/01/2025 17:19

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/01/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/11/2024 14:43

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:16

Juntado(a)
22/10/2024 15:08

Juntado(a)
22/10/2024 14:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/10/2024 10:51

Despacho
23/09/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 17:42

Juntado(a)
27/08/2024 16:33

Juntado(a)
23/08/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/08/2024 16:22

Juntado(a)
02/08/2024 14:28

Juntado(a)
25/07/2024 20:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/07/2024 17:24

Despacho
02/07/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
09/06/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:28

Despacho
23/05/2024 17:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/05/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/05/2024 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/05/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/04/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 13:14

Despacho
15/04/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 19:58

Não Concedida a tutela provisória
15/03/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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