21/08/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:04

Juntada de Petição
10/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/05/2025 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112374-93.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LEANDRO DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao FAZENDA NACIONAL, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes aos descontados, a título de imposto de renda, sobre valores recebidos a título de folga indenizada, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

O montante deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95), a contar de cada desconto indevido. IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o FAZENDA NACIONAL apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/05/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 11:32

Determinada a intimação
22/05/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 19:00

Juntada de Petição
20/05/2025 23:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
28/04/2025 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
15/04/2025 17:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/04/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:31

Determinada a intimação
18/03/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 10:03

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/02/2025 19:17

Expedição de ofício - 1 carta
03/02/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:49

Determinada a intimação
31/01/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/12/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/11/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 14:07

Determinada a intimação
28/11/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/09/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/09/2024 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 11:11

Determinada a intimação
03/09/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 19:53

Expedição de ofício - 1 carta
22/07/2024 15:51

Determinada a intimação
20/07/2024 11:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/07/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 13:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOJE12
24/06/2024 13:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
24/06/2024 13:29

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2024
24/06/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/06/2024 21:47

Juntada de Petição
04/06/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 19:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2024 18:21

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
29/05/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/05/2024 15:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 29/05/2024 14:00 Sequencial: 22
22/05/2024 20:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
15/05/2024 14:28

Despacho
14/05/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/05/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/05/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/05/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 13:54

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 15:20

Conclusos para julgamento
06/03/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/03/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:43

Determinada a intimação
05/03/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 08:47

Convertido o Julgamento em Diligência
02/02/2024 20:37

Conclusos para julgamento
01/02/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/02/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/01/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2024 18:36

Determinada a intimação
29/01/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/12/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
01/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/11/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2023 17:30

Determinada a citação
17/11/2023 10:03

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03F para RJRIOJE12F)
06/11/2023 10:03

Declarada incompetência
06/11/2023 06:47

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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