TRF2 - 5080749-70.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080749-70.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “3. o deferimento da tutela de urgência, determinando a intimação do réu para retire o nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, bem como para que suspenda a modalidade saque aniversário do FGTS da autora vinculado à empresa ABBVIE FARMACEUTICA LTDA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão de eventual descumprimento.” (Petição Inicial.

Evento 1).

Como causa de pedir, a autora afirma que jamais foi cliente/correntista do banco réu, exceto o único recurso dela na CEF sendo a conta vinculada FGTS.  Narra que em 06/2025 ela foi notificada por e-mail acerca de uma possível restrição por inadimplência da parcela de um crédito que não reconhece junto à ré.

Indica que compareceu numa agência para esclarecer o ocorrido e foi informada que foi realizada a abertura fraudulenta de uma conta poupança em seu nome na agência JAPERI (02131) em março do ano corrente, mediante documentação falsa de terceiro, o que pode ser esclarecido através da inversão do ônus da prova e com a apresentação do processo de abertura pela defesa.  Sustenta que o banco réu prosseguiu com as falhas de segurança e na prestação dos serviços bancários:  (i) foi aprovada uma cessão fiduciária com antecipação do saque aniversário do FGTS, com o próprio fundo como garantia, no valor total de R$ 32.052,26; (ii) foi aprovado um Crédito Direto no Caixa automático no valor de R$ 6.820,00, saldo devedor total de R$ 8.971,71; (iii) foi autorizada a adesão ao saque aniversario para desconto fraudulento no FGTS da autora previsto para fevereiro/2026.

Afirma que de nenhuma forma, digital ou presencial, a autora apôs validação ou ciência acerca das operações supracitadas.  Sustenta a falha na prestação de serviço do banco réu que permitiu diversas fraudes com o nome e CPF da autora sem fazer uma simples conferência na base de dados se de fato a pessoa que abriu uma conta, conseguiu movimentar o FGTS e contratar créditos era a legítima titular do fundo.

Aduz que a tecnologia bancária e o avanço das documentações com validadores digitais permitiriam essa conferência, ressaltando que a autora é portadora da CNH digital e possui biometria cadastrada nas bases de dados governamentais.  Salienta ainda que o banco réu inscreveu o CPF da autora nos órgãos de proteção ao crédito em 05/2025.   Indica que formalizou uma contestação no dia 24/06/2025 (anexo) requerendo com urgência o encerramento da conta fraudulenta, o cancelamento da cobrança das parcelas do CDC AUTOMATICO, a retirada da restrição do CPF e o cancelamento da garantia e do saque aniversário do FGTS, contudo o banco réu não tomou nenhuma medida, sequer uma sindicância ou investigação interna foi aberta passados quase 2 (dois) meses, sem qualquer manifestação ou medida do réu até a presente data, o que cominou no ajuizamento da presente ação.

Conclusos, decido O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao caso concreto.

Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  No caso concreto e em sede de cognição sumária, vislumbro de plano a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, por haver elementos suficiente que os atestem.

Ademais, está presente o perigo de dano caso o provimento seja assegurado apenas ao final. Se não, vejamos.

Evidencia-se a probabilidade do direito a amparar a pretensão deduzida decorrente da dinâmica como os fatos ocorreram, pois decorreu da relação contratual fraudulenta firmada por terceiro (Evento 1, doc. 11).

No caso concreto, de acordo com o narrado na petição inicial e com base nos documentos acostados no Evento 1, incumbe ao banco réu demonstrar que o Autor solicitou a alteração da modalidade para "saque aniversário" da conta vinculada do FGTS e também solicitou a cessão fiduciária com antecipação do saque aniversário do FGTS, com o próprio fundo como garantia, no valor total de R$ 32.052,26 e o Crédito Direto no Caixa automático no valor de R$ 6.820,00, saldo devedor total de R$ 8.971,71, que deram origem à dívida ora questionada, a demonstrar a regularidade da dívida, que a parte autora não reconhece.

Isso porque não é possível à parte autora fazer prova de fato negativo.

A prova da regularidade do negócio jurídico que deu origem à dívida questionada é ônus que incumbe à parte ré, com base no artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Evidencia-se, pois, a probabilidade do direito a amparar a pretensão deduzida, posto que a dinâmica dos fatos narrados indica a potencial existência de fraude da qual a parte autora foi vítima, aliado ao fato da impossibilidade da produção de prova negativa e de que o desconto de mensalidades em seu nome compromete verba de natureza alimentar.

Posto isto, com base nos arts. 298 e 300 do CPC, por presentes tanto a probabilidade do direito a amparar a pretensão deduzida, como o perigo de dano, defiro o pedido de tutela provisória requerida para determinar à parte ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que promova: - a suspensão imediata da modalidade saque aniversário da conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora SHEILA MARIA BROENN DA SILVA DIAS, CPF: *28.***.*30-96, até decisão ulterior do Juízo, e; - a retirada do nome e do CPF da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

Deixo de designar prévia Audiência de Conciliação, por tratar-se de demanda cujo objeto envolve direito indisponível, acerca do qual, a princípio, não se admite a autocomposição, sem prejuízo de posterior designação no interesse comum mútuo.

Comunique-se para imediato cumprimento e cite-se a parte ré, por meio eletrônico. Destaca-se que a requerida poderá, antes de apresentar sua defesa, postular pela realização de audiência de conciliação, a fim de compor amigavelmente.

Nesta hipótese, os autos deverão ser remetidos ao CEJUSC, para o cumprimento do disposto no art. 334, do CPC.

As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária.

Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.                  

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080749-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHEILA MARIA BROENN DA SILVA DIASADVOGADO(A): LEANDRO EZENY MEDEIROS PANGAIO (OAB RJ221834)ADVOGADO(A): CAIO PASSOS DA SILVEIRA (OAB RJ224674) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “3. o deferimento da tutela de urgência, determinando a intimação do réu para retire o nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, bem como para que suspenda a modalidade saque aniversário do FGTS da autora vinculado à empresa ABBVIE FARMACEUTICA LTDA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão de eventual descumprimento.” (Petição Inicial.

Evento 1).

Como causa de pedir, a autora afirma que jamais foi cliente/correntista do banco réu, exceto o único recurso dela na CEF sendo a conta vinculada FGTS.  Narra que em 06/2025 ela foi notificada por e-mail acerca de uma possível restrição por inadimplência da parcela de um crédito que não reconhece junto à ré.

Indica que compareceu numa agência para esclarecer o ocorrido e foi informada que foi realizada a abertura fraudulenta de uma conta poupança em seu nome na agência JAPERI (02131) em março do ano corrente, mediante documentação falsa de terceiro, o que pode ser esclarecido através da inversão do ônus da prova e com a apresentação do processo de abertura pela defesa.  Sustenta que o banco réu prosseguiu com as falhas de segurança e na prestação dos serviços bancários:  (i) foi aprovada uma cessão fiduciária com antecipação do saque aniversário do FGTS, com o próprio fundo como garantia, no valor total de R$ 32.052,26; (ii) foi aprovado um Crédito Direto no Caixa automático no valor de R$ 6.820,00, saldo devedor total de R$ 8.971,71; (iii) foi autorizada a adesão ao saque aniversario para desconto fraudulento no FGTS da autora previsto para fevereiro/2026.

Afirma que de nenhuma forma, digital ou presencial, a autora apôs validação ou ciência acerca das operações supracitadas.  Sustenta a falha na prestação de serviço do banco réu que permitiu diversas fraudes com o nome e CPF da autora sem fazer uma simples conferência na base de dados se de fato a pessoa que abriu uma conta, conseguiu movimentar o FGTS e contratar créditos era a legítima titular do fundo.

Aduz que a tecnologia bancária e o avanço das documentações com validadores digitais permitiriam essa conferência, ressaltando que a autora é portadora da CNH digital e possui biometria cadastrada nas bases de dados governamentais.  Salienta ainda que o banco réu inscreveu o CPF da autora nos órgãos de proteção ao crédito em 05/2025.   Indica que formalizou uma contestação no dia 24/06/2025 (anexo) requerendo com urgência o encerramento da conta fraudulenta, o cancelamento da cobrança das parcelas do CDC AUTOMATICO, a retirada da restrição do CPF e o cancelamento da garantia e do saque aniversário do FGTS, contudo o banco réu não tomou nenhuma medida, sequer uma sindicância ou investigação interna foi aberta passados quase 2 (dois) meses, sem qualquer manifestação ou medida do réu até a presente data, o que cominou no ajuizamento da presente ação.

Conclusos, decido O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao caso concreto.

Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  No caso concreto e em sede de cognição sumária, vislumbro de plano a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, por haver elementos suficiente que os atestem.

Ademais, está presente o perigo de dano caso o provimento seja assegurado apenas ao final. Se não, vejamos.

Evidencia-se a probabilidade do direito a amparar a pretensão deduzida decorrente da dinâmica como os fatos ocorreram, pois decorreu da relação contratual fraudulenta firmada por terceiro (Evento 1, doc. 11).

No caso concreto, de acordo com o narrado na petição inicial e com base nos documentos acostados no Evento 1, incumbe ao banco réu demonstrar que o Autor solicitou a alteração da modalidade para "saque aniversário" da conta vinculada do FGTS e também solicitou a cessão fiduciária com antecipação do saque aniversário do FGTS, com o próprio fundo como garantia, no valor total de R$ 32.052,26 e o Crédito Direto no Caixa automático no valor de R$ 6.820,00, saldo devedor total de R$ 8.971,71, que deram origem à dívida ora questionada, a demonstrar a regularidade da dívida, que a parte autora não reconhece.

Isso porque não é possível à parte autora fazer prova de fato negativo.

A prova da regularidade do negócio jurídico que deu origem à dívida questionada é ônus que incumbe à parte ré, com base no artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Evidencia-se, pois, a probabilidade do direito a amparar a pretensão deduzida, posto que a dinâmica dos fatos narrados indica a potencial existência de fraude da qual a parte autora foi vítima, aliado ao fato da impossibilidade da produção de prova negativa e de que o desconto de mensalidades em seu nome compromete verba de natureza alimentar.

Posto isto, com base nos arts. 298 e 300 do CPC, por presentes tanto a probabilidade do direito a amparar a pretensão deduzida, como o perigo de dano, defiro o pedido de tutela provisória requerida para determinar à parte ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que promova: - a suspensão imediata da modalidade saque aniversário da conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora SHEILA MARIA BROENN DA SILVA DIAS, CPF: *28.***.*30-96, até decisão ulterior do Juízo, e; - a retirada do nome e do CPF da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

Deixo de designar prévia Audiência de Conciliação, por tratar-se de demanda cujo objeto envolve direito indisponível, acerca do qual, a princípio, não se admite a autocomposição, sem prejuízo de posterior designação no interesse comum mútuo.

Comunique-se para imediato cumprimento e cite-se a parte ré, por meio eletrônico. Destaca-se que a requerida poderá, antes de apresentar sua defesa, postular pela realização de audiência de conciliação, a fim de compor amigavelmente.

Nesta hipótese, os autos deverão ser remetidos ao CEJUSC, para o cumprimento do disposto no art. 334, do CPC.

As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária.

Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.