08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003435-94.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: DEOCLENIR DIAS DE MELLOADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 36), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
29/08/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:44

Determinada a intimação
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 12:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 12:53

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
22/08/2025 05:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003435-94.2025.4.02.5118/RJAUTOR: DEOCLENIR DIAS DE MELLOADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463)SENTENÇASendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos pela autarquia-ré, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Ausente interesse recursal das partes, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO tão logo publicada a presente sentença.
18/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
18/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
18/08/2025 12:36

Homologada a Transação
18/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 09:29

Determinada a intimação
05/08/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 15:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:19

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 08:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJDCA05F)
27/07/2025 08:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/07/2025 08:35

Juntada de Petição
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
16/04/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 20:10

Perícia designada - <br/>Periciado: DEOCLENIR DIAS DE MELLO <br/> Data: 27/06/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS
16/04/2025 19:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-DC para CEPERJB-RJ)
11/04/2025 08:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/04/2025 06:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05F para CEPERJA-DC)
11/04/2025 06:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 23:46

Juntado(a)
10/04/2025 23:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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