TRF2 - 5003379-60.2021.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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18/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003379-60.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SOBREIRAADVOGADO(A): VINICIUS PAVESI LOPES (OAB ES010586) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.
Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC).
Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.
Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.
Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.
Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).
Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.
A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.
Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023. -
17/09/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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17/09/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 13:21
Determinada a intimação
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17/09/2025 11:36
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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17/09/2025 11:34
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2025 07:55
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC02
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17/09/2025 07:54
Transitado em Julgado
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17/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003379-60.2021.4.02.5002/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRIDO: CARLOS ALBERTO SOBREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS PAVESI LOPES (OAB ES010586) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, a fim de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95.
Mantêm-se os demais fundamentos do acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:16
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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25/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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24/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:20
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 316
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14/07/2025 14:01
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 14:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/07/2025 16:08
Juntada de Petição
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19/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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30/08/2023 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/08/2023 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/08/2023 12:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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29/06/2023 17:10
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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29/06/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/06/2023 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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29/06/2023 01:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/06/2023 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/06/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2023 19:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2023 15:34
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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21/06/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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07/06/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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07/06/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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07/06/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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07/06/2023 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 210
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02/06/2023 18:38
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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02/06/2023 17:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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02/06/2023 15:11
Juntada de Petição
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02/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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24/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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11/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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01/05/2023 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/04/2023 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/04/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/04/2023 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/04/2023 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/04/2023 16:43
Julgado procedente o pedido
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20/04/2023 16:07
Conclusos para julgamento
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20/04/2023 16:07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/01/2023 15:08
Juntada de Petição
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05/07/2022 09:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
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04/07/2022 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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14/06/2022 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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06/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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27/05/2022 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2022 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2022 18:23
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/05/2022 17:47
Alterado o assunto processual
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19/05/2022 18:34
Conclusos para julgamento
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18/03/2022 18:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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17/01/2022 14:00
Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02S)
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14/01/2022 21:24
Juntada de Certidão
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14/01/2022 18:56
Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC03F)
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14/01/2022 16:28
Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02F)
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02/12/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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14/10/2021 09:41
Juntada de Petição
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11/10/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/10/2021 16:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/07/2021 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/07/2021 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2021 19:19
Determinada a intimação
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06/07/2021 13:43
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2021 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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