09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
05/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:15

Indeferido o pedido
04/09/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:48

Juntada de Petição
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029860-20.2022.4.02.5101/RJAUTOR: LUIS EDUARDO TORRES MARINHOADVOGADO(A): ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (OAB RJ224936)ADVOGADO(A): ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA (OAB RJ179152)ADVOGADO(A): MARLI ZELIA SABOIA (OAB RJ016305)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora nas custas e honorários que fixo, com base no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, em 10% do valor da causa.
28/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:38

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 17:16

Conclusos para julgamento
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029860-20.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIS EDUARDO TORRES MARINHOADVOGADO(A): ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (OAB RJ224936)ADVOGADO(A): ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA (OAB RJ179152)ADVOGADO(A): MARLI ZELIA SABOIA (OAB RJ016305) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período.

Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E.

STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento.

Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora.

Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.
18/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:37

Despacho
24/06/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/02/2025 11:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
28/02/2024 11:20

Juntada de Petição
19/06/2023 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2023 10:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
02/06/2022 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/06/2022 09:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
30/05/2022 16:19

Juntada de Petição
28/05/2022 08:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069010 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO)
12/05/2022 12:41

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 14
12/05/2022 09:17

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
11/05/2022 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/05/2022 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/05/2022 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2022 14:16

Decisão interlocutória
09/05/2022 18:38

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022 18:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2022 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/05/2022 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/04/2022 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/04/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 13:35

Despacho
27/04/2022 13:16

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5077431-79.2025.4.02.5101

Irani da Silva Queiroz Pimenta de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giselle Chrystine Gomes Passos dos Santo...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025740-69.2024.4.02.5001

Caroline de Mendonca Salim Lopes

Os Mesmos

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 5083247-42.2025.4.02.5101

Joao Maria dos Santos Leite

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004744-83.2025.4.02.5108

Luciano Bruno Santana Correia

Uniao

Advogado: Francisco Martins Alves Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006889-76.2025.4.02.5120

Marcos Oliveira de Miranda

Uniao

Advogado: Lazaro Apopi Ferreira da Silva de Queiro...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo