20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5019602-77.2024.4.02.5101/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: SUELEN SILVA RIBEIRO DE MACEDO (Pais)ADVOGADO(A): MARGARIDA CATARINA VIEGAS DUARTE TOZATO (OAB RJ224128)REQUERENTE: GIOVANA VICTORIA SILVA RIBEIRO DE MACEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARGARIDA CATARINA VIEGAS DUARTE TOZATO (OAB RJ224128)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
10/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 17:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-50
27/08/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019602-77.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SUELEN SILVA RIBEIRO DE MACEDO (Pais)ADVOGADO(A): MARGARIDA CATARINA VIEGAS DUARTE TOZATO (OAB RJ224128)REQUERENTE: GIOVANA VICTORIA SILVA RIBEIRO DE MACEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARGARIDA CATARINA VIEGAS DUARTE TOZATO (OAB RJ224128) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício referente ao evento 49, OFIC1.

Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora.

Com depósito, expeça-se alvará em nome da autora, representada por sua genitora, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:31

Despacho
13/08/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 17:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 17:35

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 08:04

Juntada de Petição
27/05/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
25/05/2025 05:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/05/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/05/2025 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 11:46

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 17:48

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:14

Juntada de Petição
10/02/2025 13:13

Juntada de Petição
04/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
03/12/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
22/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:25

Determinada a intimação
22/11/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:03

Juntada de Petição
30/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/08/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/06/2024 20:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/05/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/04/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:02

Determinada a citação
24/04/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 19:00

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08S para RJRIOJE16F)
03/04/2024 19:00

Alterado o assunto processual
03/04/2024 18:28

Determinada a intimação
03/04/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 13:14

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2024 12:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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