15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
14/08/2025 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
14/08/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001496-92.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido feito pela parte autora de tramitação do processo judicial em segredo de justiça, com acesso restrito apenas às partes e aos seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados. 2.

Nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". 3.

Nessa linha, no art. 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), estabeleceu-se que os atos processuais, em regra, são públicos, salvo as hipóteses previstas em que os processos devem tramitar em segredo de justiça: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. 4.

No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses que justificam a decretação da medida excepcional de tramitação processual em segredo de justiça. 5.

Ademais, o acesso por visualização das peças juntadas aos autos dá-se apenas entre as partes cadastradas no Sistema Processual eProc. 6.

Assim, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. 7.

Intime-se a parte autora.

Em seguida, restabeleça-se a suspensão do processo.
13/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:24

Decisão interlocutória
13/06/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 15:49

Juntada de Petição
21/03/2025 17:09

Juntada de Petição
10/02/2025 22:52

Juntada de Petição
11/06/2024 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/06/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/06/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/05/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 17:53

Decisão interlocutória
21/05/2024 13:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/04/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/04/2024 10:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABVICE
05/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/03/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/03/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/03/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 18:36

Conhecido o recurso e não provido
29/02/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/02/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/02/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2024 11:18

Conhecido o recurso e não provido
22/02/2024 19:22

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 09:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
06/02/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
24/01/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/01/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/01/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/01/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/01/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/01/2024 17:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/01/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2024 17:50

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 15:53

Conclusos para julgamento
29/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/08/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/08/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/08/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41
07/08/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/08/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2023 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2023 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:27

Juntada de Petição
04/08/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/08/2023 11:31

Determinada a intimação
04/08/2023 09:15

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/06/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/06/2023 15:06

Despacho
27/06/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/06/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/06/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/05/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/05/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/05/2023 15:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/05/2023 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/04/2023 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
13/04/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/04/2023 17:31

Juntada de Petição
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/03/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/03/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/03/2023 14:23

Juntada de Petição
22/03/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 15:35

Determinada a intimação
22/03/2023 12:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA <br/> Data: 12/05/2023 às 10:00. <br/> Local: Sede da Justiça Federal - Volta Redonda - Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38, 2º andar, Aterrado, Volta Redonda/RJ
22/03/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 12:31

Juntada de peças digitalizadas
03/03/2023 11:25

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/03/2023 11:25

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
03/03/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00