09/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 12:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 12:17

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014816-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JENIFFER JULIA FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): BRUNO ALVES RIBEIRO (OAB AL019099)SENTENÇA8.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, com data de início em 07/02/2025 (data do requerimento administrativo ? evento 1, procadm 9), e a pagar as parcelas vencidas pelo período de 120 (cento e vinte) dias após o termo inicial, atualizadas monetariamente.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 9.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 10.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 11.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 12.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 13.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 14.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 15.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 16.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 15:07

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 12:37

Determinada a citação
27/02/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2025 21:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2025 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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