19/09/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/09/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024191-87.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARIA DULCE CAMARGOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇASem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:19

Concedida a Segurança
18/09/2025 09:06

Conclusos para julgamento
18/09/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024191-87.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARIA DULCE CAMARGOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Considerando que a Impetrante é idosa, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.
15/08/2025 15:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
15/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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