19/09/2025 17:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
10/09/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006917-15.2022.4.02.5002/ES AUTOR: HOSPITAL APOSTOLO PEDROADVOGADO(A): JOSE CLÁUDIO TRINTIM TORRES (OAB ES016390)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO OGGIONI DE ANDRADE (OAB ES019959)ADVOGADO(A): GABRIEL ARAUJO FARIAS (OAB ES031989) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.
26/08/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006917-15.2022.4.02.5002/ESAUTOR: HOSPITAL APOSTOLO PEDROADVOGADO(A): JOSE CLÁUDIO TRINTIM TORRES (OAB ES016390)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO OGGIONI DE ANDRADE (OAB ES019959)ADVOGADO(A): GABRIEL ARAUJO FARIAS (OAB ES031989)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários e: 1 - RECONHECER o direito da autora, HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO, à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, em relação às contribuições para a seguridade social, no período de apuração de junho a dezembro de 2007. 2 - RECONHECER o direito da autora à isenção referente às contribuições destinadas a terceiros (SESC, SENAI, SESI e SEBRAE) e ao Salário-Educação, no mesmo período, nos termos da legislação aplicável. 3 - DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração DEBCAD 37.196.871-2 (processo administrativo nº 15586.001308/2009-52), DEBCAD 37.196.872-0 (processo administrativo nº 15586.001309/2009-05) e DEBCAD 37.196.873-9 (processo administrativo nº 15586.001310/2009-21), e, por consequência, DECLARAR A EXTINÇÃO dos respectivos créditos tributários.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 189.034,11 em 26/09/2022), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do ajuizamento da ação - 26/09/2022.

Sentença não sujeita a remessa necessária nos moldes do artigo 496, § 3º, I do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, enquanto não prescrita, para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 10:15

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 13:30

Conclusos para julgamento
09/08/2024 13:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50042976420234020000/TRF2
09/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/08/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/07/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/07/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 18:14

Decisão interlocutória
22/03/2024 11:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50042976420234020000/TRF2
16/10/2023 13:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50042976420234020000/TRF2
21/08/2023 12:30

Juntada de Petição
29/06/2023 22:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042976420234020000/TRF2
09/06/2023 11:59

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/04/2023 12:44

Juntada de Petição
03/04/2023 12:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 32 Número: 50042976420234020000/TRF2
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/03/2023 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/03/2023 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 22:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/03/2023 17:27

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/12/2022 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/12/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/12/2022 13:20

Determinada a intimação
07/12/2022 19:06

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 19:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
07/12/2022 17:32

Juntada de Petição
07/12/2022 17:23

Juntada de Petição
07/12/2022 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
16/11/2022 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
28/10/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
22/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/10/2022 14:14

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/10/2022 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/10/2022 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/10/2022 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/10/2022 21:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2022 21:03

Concedida a tutela provisória
11/10/2022 12:40

Juntada de Petição
03/10/2022 23:14

Juntada de Petição
29/09/2022 11:37

Juntada de Petição
27/09/2022 13:57

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 13:57

Juntado(a)
26/09/2022 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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