19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5005439-35.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: SIQUEIRAS EDITORA E COMERCIO DE SOM LTDAADVOGADO(A): TATIANA DE MELLO BIAR (OAB RJ115512)ADVOGADO(A): DANIELLE DE LIMA BONSON (OAB RJ196317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIQUEIRAS EDITORA E COMERCIO DE SOM LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (processo 5032192-52.2025.4.02.5101/RJ, evento 7, DESPADEC1), que indeferiu o pedido de liminar que objetivava a manutenção da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ, CSLL, Pis e Cofins até o prazo final estabelecido pela Lei 14.148/2021 - 18 de março de 2027 ou, subsidiariamente, pelo prazo necessário ao respeito do princípio da anterioridade do exercício financeiro, em conjunto com o princípio da anterioridade nonagesimal. Da análise do processo originário, verifica-se que foi proferida sentença pelo Juízo a quo (processo 5032192-52.2025.4.02.5101/RJ, evento 25, SENT1). É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme relatado, constata-se que foi proferida sentença no processo originário, cujo dispositivo possui o seguinte teor (evento 25, SENT1): "Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº12. 016/2009.

Publique-se. Intimem-se.

Desnecessária a intimação do MPF, em razão da manifestação no evento 23.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos." Diante da superveniente prolação de sentença nos autos originários, resta configurada a perda do objeto do agravo de instrumento.

Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Na hipótese em análise, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, visando compelir a Ré para que proceda às adequações necessárias e impostas por Lei para acessibilidade, na Estação Jardim Primavera-Duque de Caxias/RJ, bem como lhe indenizar pelos danos morais causados.

Em primeira instância, foi deferida a tutela antecipada, para determinar que a ré proceda as adequações necessárias na infraestrutura de acesso à Estação Jardim Primavera, no prazo de 60 dias, de modo a possibilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência física, sob pena de multa de R$50.000,00 para a hipótese de descumprimento.

Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada, extinguindo o feito na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. 2.

Conforme informado pela parte recorrida, a parte autora desistiu do pedido relativo à obrigação de fazer e foi prolatada sentença pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a obrigação de fazer e determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais. 3.

Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrida visava tão somente a reforma da sentença que deferiu a antecipação de tutela acerca da obrigação de fazer, deve ser reconhecida a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a referida antecipação de tutela.

Isso porque é o entendimento desta Corte Superior, que perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere liminar com a superveniência da prolação de sentença. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp nº 1930551 - RJ (2021/0095961-6), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de julgamento: 09/12/2021, SEGUNDA TURMA) - g.n.

No caso, não subsiste o interesse recursal, ante a evidente perda do objeto do presente agravo de instrumento, razão pela qual não cabe conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Publique-se.

Intimem-se.
11/12/2023 17:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2
05/12/2023 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/11/2023 00:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2023 00:22

Determinada a intimação
14/11/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/09/2023 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/09/2023 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2023 20:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2023 16:53

Conclusos para julgamento
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/02/2023 17:08

Juntada de Petição
27/02/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/02/2023 14:24

Juntada de Petição
10/02/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2023 16:04

Julgado improcedente o pedido
09/02/2023 18:39

Conclusos para julgamento
23/01/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/12/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 11:17

Convertido o Julgamento em Diligência
13/07/2022 18:37

Juntada de Petição
08/07/2022 19:08

Conclusos para julgamento
30/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/06/2022 22:23

Juntada de Petição
16/06/2022 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/05/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2022 16:00

Determinada a intimação
27/05/2022 15:25

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/05/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/04/2022 16:29

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 15:14

Determinada a intimação
25/04/2022 17:29

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 20:13

Distribuído por dependência - Número: 01167139820144025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5083397-23.2025.4.02.5101

Adriana da Silva de Figueiredo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001316-90.2025.4.02.5109

Emerson Silva de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Viterbo Barroso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083588-68.2025.4.02.5101

Elza Silva de Souza

Uniao

Advogado: Ronan Ribeiro dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2025 19:40

Exibir Processo

Processo nº 5068068-68.2025.4.02.5101

Mercedes Moraes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre da Silva Vieira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 5058550-54.2025.4.02.5101

Anaclecio Cavalcanti de Lima

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 17:19

Exibir Processo