02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104088-92.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARQUES DE SOUZAADVOGADO(A): ANDERSON MARQUES ALVARENGA (OAB RJ180562) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o pedido da parte Autora de realização de nova perícia, uma vez que a não concordância com o laudo pericial apresentado não é motivo suficiente para que novo exame pericial seja feito, bem como levando em conta o entendimento assim firmado na jurisprudência sobre a questão: "PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DISPENSABILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALIZADO.

REGRA.

PRESCINDIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Uma das características da audiência de instrução e julgamento (AIJ) é a sua dispensabilidade, i.e., só será designada quando for imprescindível a realização de prova oral ou a arguição acerca de laudo pericial de maior complexidade técnica (exegese dos arts. 355 e 464, §2º, do CPC/15). 2.

Possuindo a perícia médica natureza de prova técnica simplificada, nos termos do art. 464, §3º, o fato de o Juízo ter determinado a conclusão do processo para sentença, sem realização da AIJ, não representa nulidade. 3. Em regra, é possível que o médico do trabalho de confiança do juízo avalie a existência de incapacidade laborativa do segurado, a não ser em situações excepcionais que demandem a designação de especialista.

Precedente desta e. 2ª Turma Especializada: AC 0000525- 04.2016.4.02.9999; Rel.

Des.

Fed.

SIMONE SCHREIBER; eDJF2R 9.9.2016. 4.

Agravo de instrumento não provido. "(TRF-2, AI 0008828-31.2016.4.02.0000, rel.

Des.

Fed.

SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Esp., DJ 11/07/2017; grifei) "PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

PERÍCIAS JUDICIAIS QUE ATESTAM AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

DESNECESSIDADE DE MAIS ESCLARECIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DE 1% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, COM RESSALVA DO §3º, DO ART. 98, do CPC de 2015. - Submetido o autor/apelante a duas perícias médicas judiciais, realizadas por médicos diversos, em diferentes datas - a primeira em 30/04/2013 e a segunda em 08/06/2015, ambas atestam a sua plena capacidade para o trabalho habitual (fls. 73/78 e 118/123). - Laudos periciais devidamente fundamentados, demonstrando que os médicos examinaram o autor com o fito de análise do seu quadro de saúde. - O fato de os peritos não serem especialistas em neurologia ou ortopedia não abala as conclusões dos laudos, na medida em que a perícia tem como objetivo a aferição da capacidade do paciente em relação ao trabalho e para tal, os médicos designados pelo Juízo estão devidamente habilitados (ambos Médicos Especialistas em Medicina do Trabalho). - Recurso desprovido. - Majoração dos honorários recursais em 1% em relação aos fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observada, contudo, a regra do §3º, do artigo 98, do referido diploma legal." (TRF-2, AC 0002426-07.2016.4.02.9999, rel.

Des.

Fed.

MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Esp., DJ 08/03/2017; grifei) Vale ressaltar, ainda, que a nomeação do Perito Judicial não foi objeto de qualquer impugnação das Partes, bem como o assim estabelecido no art. 1º da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.331/2022: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada." Intimem-se.

Desse modo, caso persista o interesse na realização da segunda perícia às suas expensas, considerando a impossibilidade de nomeação de outro perito pela AJG, faculto à parte autora que realize o adiantamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 de acordo com a tabela da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, que reajustou o valor dos honorários periciais, mediante depósito em conta judicial, na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo.

Comprovado o depósito, voltem-me os autos para a designação de nova perícia. 2 - Silente a parte autora quanto ao item 1, determino a realização de intimação do Sr.

Perito Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao alegado pela requerente no Evento 44, com base no art. 477 do CPC. 3 - Após, dê-se vista às partes no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
14/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:02

Determinada a intimação
14/08/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:30

Juntada de Petição
09/07/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:46

Despacho
23/06/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/05/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 14:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO09S)
05/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 12:23

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 17:21

Juntada de Petição
30/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
27/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA MARQUES DE SOUZA <br/> Data: 25/03/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATH
18/02/2025 13:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO09S para CEPERJB-RJ)
18/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 06:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:38

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 06:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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