TRF2 - 5070655-63.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARTA LIBANIO DE OLIVEIRA

CPF *79.***.*74-56

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 13/08/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070655-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARTA LIBANIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor da certidão no evento 4, inexiste prevenção.

    O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    INDEFERIMENTO. 1.

    DA LITERALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E §1º, DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50), E DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E.

    STJ, EXTRAI-SE QUE BASTA, PARA O FIM DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ALUDIDA LEI, A MERA AFIRMAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE OU POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE LHE CUMPRIR FALAR NOS AUTOS OU MESMO NO CURSO DO PROCESSO, DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESCINDINDO DE DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO HIPOSSUFICIENTE (CORTE ESPECIAL, ERESP 1.055.037, REL.

    MIN.

    HAMILTON  CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; 1ª TURMA, AGRG NO RESP 1.208.487, REL.

    MIN.

    ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; 2ª TURMA, RESP 901.685, REL.

    MIN.

    ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; 4ª TURMA, RESP 875.687, REL.

    MIN.

    LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA SE HOUVER NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER O JUIZ DE QUE A PARTE REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE AFIGURA NA ESPÉCIE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE (TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010125956, REL.

    DES.

    FED.

    NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010129779, REL.

    DES.

    FED.

    MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3.

    A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CORROBORADA PELOS SEGUINTES PRECEDENTES DESTA CORTE: TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2013.51.01.021616-2, REL.

    DES.

    FED.

    MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2015.00.00.010765-2, REL.

    DES.

    FED.

    NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016. 4.

    O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS COMPROVAÇÃO ALGUMA DOS SEUS GASTOS E DE QUE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COLOCARIA EM RISCO SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.

    SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA FEDERAL SÃO DE APENAS 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 5.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 201600000011410; TRF DA 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO; JULGAMENTO EM 01/07/2016.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os comprovantes de rendimento apresentados no evento 1, FINANC8 contradizem a alegação de hipossuficiência.

    De todo modo, como não há exigência de pagamento de custas na primeira instância dos juizados, cite-se a ré para que, no prazo legal, ofereça proposta de acordo ou conteste o feito, devendo apresentar toda a documentação relacionada à presente demanda.

    Caso seja oferecida transação, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias.    

  • 08/08/2025 17:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/08/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 17:48

    Determinada a citação

  • 07/08/2025 17:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2025 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 01/08/2025 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 01/08/2025 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 29/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 28/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 25/07/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 25/07/2025 17:41

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO03F)

  • 25/07/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 17:41

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2025 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 19/07/2025 12:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 17/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 14:41

    Despacho

  • 16/07/2025 17:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2025 13:02

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO03F para CEJUSCRIOA)

  • 14/07/2025 17:42

    Despacho

  • 14/07/2025 17:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2025 17:33

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 17:15

    Juntado(a)

  • 13/07/2025 10:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/07/2025 10:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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