12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 18:23

Juntada de Petição
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012329-21.2023.4.02.5121/RJAUTOR: FABIANO DE CARVALHO CARROZINOADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar indevida a cobrança de imposto de renda sobre as parcelas referentes às folgas não gozadas (indenizadas) recebidas pela parte autora sob as rubricas "folga indenizada", "dobra desembarque", "dobras feriados" e "dias dobrados".

Condeno a ré restituir os valores que foram indevidamente recolhidos a título de imposto de renda dos referidos pagamentos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, observada a prescrição quinquenal.

Fica desde já autorizada a compensação nos cálculos de eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa ou restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
18/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:56

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 19:30

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/03/2025 16:33

Juntada de Petição
18/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/11/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/10/2024 18:45

Juntada de Petição
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2024 15:57

Determinada a intimação
08/10/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/06/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2024 17:44

Determinada a intimação
27/06/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/03/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/03/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/01/2024 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/01/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/11/2023 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 09:52

Determinada a citação
28/11/2023 23:25

Alterado o assunto processual
28/11/2023 17:35

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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