19/09/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003846-88.2025.4.02.5005/ES AUTOR: ELIANE MARIA DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

Pretende a parte autora revisão da RMI do benefício de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, considerando nos salários de contribuição as parcelas recebidas a título de auxílio alimentação referente ao seu vínculo empregatício com o Município de Colatina, além de indenização por danos morais.

Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade na tramitação.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - informar as competências em que recebeu o auxílio-alimentação, devendo juntar os respectivos contracheques/fichas financeiras que comprovem o recebimento da referida parcela nos meses informados. - juntar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos.

Cumprido, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01.
27/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:28

Determinada a intimação
25/08/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003846-88.2025.4.02.5005 distribuido para 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 07/08/2025.
07/08/2025 21:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS504J)
07/08/2025 21:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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