TRF2 - 5106984-11.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELVANNI MORISSON BARROS

CPF *10.***.*89-04

Advogados

CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE

OAB: 018315/SC

CPF *99.***.*26-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/09/2025 23:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 12/09/2025 23:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 12/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5106984-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELVANNI MORISSON BARROSADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

    Juiz Federal (art. 152, VI, do CPC), faço remessa dos autos à Contadoria, nos termos do evento 12, DESPADEC1.    

  • 11/09/2025 14:27

    Remetidos os Autos - RJRIO37 -> RJRIOSECONT

  • 11/09/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/08/2025 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 13/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 05/08/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 04/08/2025 02:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5106984-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELVANNI MORISSON BARROSADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) DESPACHO/DECISÃO   Verifico que o benefício do autor (NB:857296159) foi concedido no período denominado “Buraco Negro”.

    Os benefícios concedidos em tal período sofreram a revisão prevista no art. 144, da Lei 8.213/91.

    Essa revisão interferiu tanto na RMI dos benefícios, com a correção integral dos salários-de-contribuição do PBC, quanto em seus reajustes, já que a Lei 8.213/91 estabelecia a aplicação do INPC como índice.

    Assim, em junho de 1992 os benefícios foram recalculados com a correção integral dos salários-de-contribuição do PBC e reajustados pelo INPC, para apuração da renda real.

    Logo, as rendas mensais, limitadas em cada competência, poderiam também sofrer a revisão do teto, pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE, com repercussão geral, j. 08/09/2010, DJe-030, divulgado em 14/02/2011 e publicado em 15/02/2011.

    Nesse contexto, intime-se a parte autora para  juntar os documentos que tiver que embasaram o cálculo acostado aos autos (processo 5106984-11.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC6), notadamente a carta de concessão com os salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício que pretende revisar.

    Ainda, intime-se a CEAB para juntar aos autos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício  do autor (observada a revisão do art. 144 da Lei nº 8.213/91) ou telas extraídas do BENREV, que possam subsidiar a elaboração dos cálculos judiciais.

    Prazo: 20 dias úteis.

    Após, determino a remessa dos autos à Contadoria para apurar se há diferenças decorrentes da revisão do teto (EC 20/1998 e EC 41/2003), não sendo cabível, no caso, a aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94, uma vez que a DIB é anterior a 05/04/91.  A Contadoria deverá apurar o salário-de-benefício e a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício da parte autora, considerando a incidência ou não de revisões administrativas que possam influenciar nos referidos cálculos, inclusive a determinada pela Postaria MPS nº 164/92, em consonância com o art. 144, da Lei nº 8.213/91, juntando aos autos o resultado encontrado.

    Deve, ainda, o expert, na oportunidade, elaborar o demonstrativo com os reajustes legais e outro com eventuais valores relativos à recuperação de perdas decorrentes da limitação do salário-de-benefício ao teto máximo previdenciário.  No cálculo das diferenças incidirá o Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual “nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.”.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

    Na contagem do prazo prescricional, a Contadoria deverá tomar por base a prescrição quinquenal a contar da data da propositura da demanda.  Após, vista as partes por 5 dias úteis.

    Em seguida, venham-me os autos conclusos.      

  • 03/08/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

  • 03/08/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2025 15:17

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/04/2025 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2025 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 11/02/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/12/2024 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/12/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 13:37

    Determinada a citação

  • 18/12/2024 12:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/12/2024 18:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/12/2024 18:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5103911-65.2023.4.02.5101

Meiriane de Freitas de Souza

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 5003391-11.2025.4.02.5107

Manoel Joaquim Beliene

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia da Costa Gloria

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083567-92.2025.4.02.5101

Liliane de Azevedo Meneses

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083608-59.2025.4.02.5101

Eugenio Tourinho Rodrigues

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Mara Lucia Berardo Barradas Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083546-19.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Reserva do Parque I

Advogado: Jessica Kerolin de Paula Mayer

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo