06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083623-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TIAGO JOSE LOPESADVOGADO(A): CÍNTIA ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB PE055833)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a UNIÃO a exigir da parte autora o imposto de renda sobre os valores recebidos a título da rubrica FOLGA INDENIZADA . 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, a partir de 18/08/2020 (prescrição quinquenal) na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda da pessoa física incidente os valores recebidos a título da rubrica FOLGA INDENIZADA , devidamente acrescido da taxa Selic. 3) REJEITAR os pedidos relacionados as demais rubricas.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que TIAGO JOSE LOPES dê ciência a(s) respectiva(s) fonte(s) pagadora(s) da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos a título da rubrica FOLGA INDENIZADA.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
27/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 18
27/08/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:57

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 16:42

Conclusos para julgamento
26/08/2025 12:51

Juntada de Petição
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083623-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TIAGO JOSE LOPESADVOGADO(A): CÍNTIA ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB PE055833) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
25/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:58

Determinada a citação
25/08/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5083623-28.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 18/08/2025.
19/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:45

Decisão interlocutória
19/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 04:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003248-43.2025.4.02.5003

Jubson Jose Bermudes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Idaulio Bonomo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011934-04.2024.4.02.5118

Ciro Pires Vianna

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 5083629-35.2025.4.02.5101

Anderson Lima de Moura

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002943-47.2025.4.02.5104

Selma Cristina Lopes da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037587-68.2024.4.02.5001

Luciane de Souza Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo