28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037587-68.2024.4.02.5001/ESAUTOR: LUCIANE DE SOUZA ROSAADVOGADO(A): INGRID PESSOTTI ACETI (OAB ES028199)ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação indevida em 02/10/2024, devendo ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado (Tese firmada no julgamento do Tema 246 da TNU).

Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 16:28

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 19:31

Juntada de Petição
10/07/2025 18:16

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:13

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/05/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/05/2025 12:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04F)
07/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/05/2025 12:13

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 07/05/2025 17:30. Refer. Evento 32
07/05/2025 12:09

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/05/2025 17:30
07/05/2025 11:04

Juntada de Petição
06/05/2025 20:11

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJA)
06/05/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 15:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
24/02/2025 15:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/01/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/01/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/01/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2025 18:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANE DE SOUZA ROSA <br/> Data: 24/02/2025 às 08:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - te
17/12/2024 17:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
11/12/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 22:15

Determinada a citação
22/11/2024 08:26

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 17:36

Juntada de Petição
13/11/2024 23:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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