TRF2 - 5058189-37.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ARMANDO FERREIRA CAVANI

CPF *90.***.*82-17

Advogados

ANDRE FERNANDES FERREIRA

OAB: 012206/ES

CPF *55.***.*38-50

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 18:33

    Juntada de Petição

  • 15/09/2025 18:10

    Juntada de Petição

  • 22/08/2025 10:29

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 21/08/2025 10:22

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 17/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 07/08/2025 21:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 23:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/08/2025 12:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 05/08/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/08/2025 13:13

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 04/08/2025 02:46

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058189-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARMANDO FERREIRA CAVANIADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".   II - Indefiro o pedido de destaque da verba honorária contratual do valor da condenação a ser recebido pela parte autora, tendo em vista que o contrato de honorários juntado no evento 18, CONHON3 não foi assinado pelo(a) causídico(a).

    III  - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício,  para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora.

    Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença.

    IV - Somente após confirmada a cessação dos descontos, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado.

    Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

    V - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição.  VI - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

    Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

    VII - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

    VIII  - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.    

  • 03/08/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2025 16:41

    Decisão interlocutória

  • 01/08/2025 16:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 16:16

    Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025

  • 23/07/2025 11:34

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 01/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 30/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 27/06/2025 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 27/06/2025 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 27/06/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 16:03

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/06/2025 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 17:16

    Juntada de Petição

  • 24/06/2025 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 09:44

    Determinada a citação

  • 23/06/2025 21:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2025 23:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/06/2025 23:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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