31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030237-29.2024.4.02.5001/ESAUTOR: RONALDO DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424)ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ARAUJO GOMES (OAB ES036036)ADVOGADO(A): HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494)ADVOGADO(A): JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o ajuizamento da ação, em 10/09/2024, devendo a autarquia proceder à análise administrativa da sua elegibilidade à reabilitação profissional, observadas as conclusões obtidas na perícia judicial realizada nos presentes autos, tudo conforme a tese firmada pela TNU no Tema 177.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.
03/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 17:49

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
12/03/2025 16:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04F)
12/03/2025 16:36

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 12/03/2025 16:30. Refer. Evento 40
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/02/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/02/2025 15:28

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 12/03/2025 16:30
11/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/02/2025 10:55

Despacho
10/02/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:41

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJA)
10/02/2025 15:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
07/02/2025 08:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
06/02/2025 23:44

Despacho
06/02/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/12/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/12/2024 11:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/12/2024 15:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/12/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/12/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 00:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
10/12/2024 00:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/12/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/10/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/10/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/10/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RONALDO DA SILVA <br/> Data: 04/12/2024 às 15:15. <br/> Local: Consultório Dr. Tulio Soares Mariante - Avenida João Mendes, 05 ( em frente à Loja Sipolatti), Santa Mônica, Vila Velha/ES <br/> P
18/10/2024 13:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
16/10/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 08:21

Juntada de Petição
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/09/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 21:43

Determinada a intimação
19/09/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 19:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/09/2024 18:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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