TRF2 - 5005492-88.2025.4.02.5117

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005492-88.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA ELISABETE CARVALHO FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELIETE RODRIGUES COUTINHO (OAB RJ093069)ADVOGADO(A): VARILECE RODRIGUES (OAB RJ142715)AUTOR: THOMAS JOÃO DOS SANTOS SELANOADVOGADO(A): ELIETE RODRIGUES COUTINHO (OAB RJ093069)ADVOGADO(A): VARILECE RODRIGUES (OAB RJ142715) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer o pagamento de indenização por danos morais em virtude de alegada falha no repasse de pensão alimentícia.

I - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, do CPC.

II -  Intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos declaração de renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos da época da propositura da ação (máximo de 6 meses), que deverá ser firmada pessoalmente pela parte autora ou por meio de advogado constituído com poderes específicos para tanto. Podendo esta exigência ser suprida com a juntada de nova procuração, que contenha poderes de renúncia. • Juntando aos autos cópia do CPF do Autor. • Retificando o polo passivo da demanda, fazendo constar a UNIÃO FEDERAL - AGU ao invés do MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC.

III - Emendada a inicial, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da demanda, fazendo constar a União Federal - AGU e CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias.

Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01).

IV - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

V - Por fim, dê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF), nos termos do art. 178, II do CPC.

Após, façam-me os autos conclusos.