12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:48

Determinada a intimação
09/09/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 17:21

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 05:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 14:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 46
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006651-24.2024.4.02.5110/RJAUTOR: SERGIO ROBERTO MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): JULIO CEZAR RIBEIRO SOARES (OAB RJ072990)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a regra de transição dispostas nos artigos 16 ou 17 ou 20 da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso, com DIB em 29/11/2022 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 36 anos 4 meses e 10 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a data da citação e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:29

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 18:19

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Julgado procedente o pedido - 12/08/2025 18:05:28)
12/08/2025 18:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - 12/08/2025 18:05:30)
12/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:56

Juntado(a)
27/05/2025 12:04

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/04/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 21:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:46

Juntada de Petição
23/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:01

Convertido o Julgamento em Diligência
30/10/2024 13:17

Conclusos para julgamento
25/10/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/10/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 15:31

Determinada a intimação
17/09/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2024 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
10/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2024 13:33

Determinada a intimação
08/08/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/07/2024 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 09:57

Determinada a intimação
04/07/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 12:14

Não Concedida a tutela provisória
19/06/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 13:28

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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