TRF2 - 5003855-50.2025.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SILMARIO LEMKE

CPF *80.***.*98-78

Advogados

BRUNO LOPES

OAB: 026569/ES

CPF *37.***.*55-19

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 18/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 17/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003855-50.2025.4.02.5005/ESIMPETRANTE: SILMARIO LEMKEADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

    Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Condeno a parte autora em custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude do deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça.

    Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.  Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

    De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

    P.I.

  • 16/09/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/09/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/09/2025 15:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/09/2025 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2025 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 11/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 03/09/2025 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 03/09/2025 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 03/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 02/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 02/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003855-50.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: SILMARIO LEMKEADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do teor das informações prestadas no evento 17.1, por meio das quais a parte impetrada informa que houve a análise/movimentação administrativa do requerimento, o que poderá ensejar a perda superveniente do interesse processual.

    Após, conclusos.    

  • 01/09/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 14:12

    Decisão interlocutória

  • 28/08/2025 13:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2025 11:11

    Juntada de Petição

  • 27/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003855-50.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: SILMARIO LEMKEADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SILMARIO LEMKE contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA.

    Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja somente deferida ao final da demanda (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

    Não é o caso dos autos, em que eventual reflexo financeiro, inclusive, poderá ser objeto de cobrança ulterior.

    Além disso, não se olvide que o processamento do mandado de segurança é prioritário neste Juízo.

    Assim, não resta caracterizado prejuízo efetivo a impedir, antes da decisão meritória, que se aguardem as informações da autoridade coatora.

    Quando se concede a liminar inaudita altera parte, se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

    Portanto, reputo indispensável a oitiva da autoridade impetrada antes de decidir a respeito do pedido de medida liminar.

    Sendo assim, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Determino que se dê ciência do feito à pessoa jurídica à qual é vinculada a autoridade impetrada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

    Defiro o requerimento de Gratuidade de Justiça.

    Publique-se.

    Intimem-se.    

  • 25/08/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 25/08/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 14:12

    Despacho

  • 22/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 21/08/2025 13:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003855-50.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: SILMARIO LEMKEADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) DESPACHO/DECISÃO SILMARIO LEMKE impetrou mandado de segurança contra omissão do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando que a autoridade coatora conclua o processo administrativo protocolado sob o nº 93490735, sob alegação de demora na análise do requerimento administrativo, em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

    No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º.

    Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS.

    Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da rozável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangecial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0.

    Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria somente em razão de julgados do Eg.

    TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança.

    No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

    Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

    Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

    Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Colatina com competência para matéria cível/administrativa.

    Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se.  Intimem-se.    

  • 20/08/2025 15:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS504J para ESCOL01F)

  • 20/08/2025 15:11

    Alterado o assunto processual

  • 20/08/2025 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 11:40

    Declarada incompetência

  • 19/08/2025 17:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5003855-50.2025.4.02.5005 distribuido para 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 08/08/2025.

  • 08/08/2025 10:23

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS504J)

  • 08/08/2025 10:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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