TRF2 - 5030700-68.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/09/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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16/08/2025 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/08/2025 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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15/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5030700-68.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRIDO: ANGELICA CORREA VITORINO SABINO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDER FERREIRA VIEIRA (OAB ES029355) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS para, reformando a sentença, AFASTAR a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº 103, de 13.11.2019, declarada incidentalmente na sentença, e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido do autor de revisão da RMI de seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 644.675.890-5, DIB 07/03/2023).
Sentença reformada.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:16
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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25/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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24/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 439
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06/03/2025 18:22
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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06/03/2025 15:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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03/03/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 42
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03/03/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/02/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/02/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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19/02/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/02/2025 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/02/2025 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/02/2025 11:28
Julgado procedente em parte o pedido
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12/02/2025 13:52
Juntada de peças digitalizadas
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30/01/2025 15:50
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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12/12/2024 21:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/12/2024 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/12/2024 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/12/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 16:34
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
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06/12/2024 15:14
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/12/2024 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/11/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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06/11/2024 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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05/11/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/11/2024 06:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/11/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 18:24
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELICA CORREA VITORINO SABINO <br/> Data: 05/12/2024 às 13:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira
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16/10/2024 17:30
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
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12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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08/10/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/09/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/09/2024 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/09/2024 16:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/09/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 16:18
Determinada a citação
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13/09/2024 10:41
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2024 18:48
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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12/09/2024 18:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/09/2024 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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