19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
02/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024403-11.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S AADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)IMPETRANTE: FRISA COMERCIAL S/AADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposta por FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando: "declarar o direito das Impetrantes de excluir da base de cálculo da contribuição ao RAT, os valores pagos aos empregados enquanto estiverem afastados das atividades laborais, dentre eles os valores pagos a título de férias, terço constitucional de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, licença paternidade e licença óbito, em razão da ausência de exposição a riscos de acidente de trabalho, o que afasta a incidência da contribuição"; (ii) "Por consequência do deferimento do pedido indicado no item “c”, reconhecer o direito das Impetrantes de apurar o indébito referente aos valores recolhidos a maior e de repetição, a ser realizada por meio de compensação com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, atualizados pela Taxa Selic desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável, conforme artigo 168 do Código Tributário Nacional" Inicial instruída com documentos no evento 1.

Custas judiciais recolhidas - evento 1, COMP6. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Notifique-se a autoridade impetrada, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. 2.

Ainda, para os fins do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito à UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade impetrada. 3.

Após, dê-se vista dos autos ao MPF. 4.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA 2ªVFCI I - Notificar autoridade (Delegado da Receita Federal) II - Intimar União Federal (PGFN) III - Após informações, ciência ao MPF IV - Conclusão para sentença
01/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:09

Determinada a intimação
01/09/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - AUTORIDADE COATORA
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5024403-11.2025.4.02.5001 distribuido para 2ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 18/08/2025.
18/08/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002728-22.2021.4.02.5004

Karine Alves dos Santos Rossi

Os Mesmos

Advogado: Mario Marcondes Nascimento Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 5011099-10.2025.4.02.0000

Sergio Machado Silva

Uniao

Advogado: Julyana Costa Moreira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 5008065-47.2025.4.02.5102

Paulo Henrique Coutinho do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Alexandre Ferreira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024435-16.2025.4.02.5001

Wellinton Carvalho Calixto

Advogado da Uniao - Uniao - Advocacia Ge...

Advogado: Thales de Araujo Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024402-26.2025.4.02.5001

Nilde Alves de Oliveira Carlesso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rogeria L Valentim de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo