TRF2 - 5004953-52.2025.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

FRANCI PINHEIRO BARBOSA

CPF *96.***.*80-34

Advogados

MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB: 183795/RJ

CPF *16.***.*68-84

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 10/09/2025 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 09/09/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 04/09/2025 12:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/09/2025 12:10

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 04/09/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 03/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004953-52.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: FRANCI PINHEIRO BARBOSAADVOGADO(A): MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ183795) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

    Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

    Intime-se a autora para apresentar contatos válidos (telefone, e-mail) e esclarecer como localizar a residência, caso seja de difícil acesso.

    Determino a realização de estudo social (no local de residência da autora), a ser realizado por perito ASSISTENTE SOCIAL.  Fixo os honorários periciais, de acordo com a RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, em R$  320,00 (trezentos e vinte reais).

    Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, para a realização do estudo social ora determinado.

    Fica ciente a i. perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato, devendo juntar fotos da residência da parte autora.

    Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção ou não do benefício: Considerando os impedimentos apresentados pelo(a) requerente, é possível afirmar que esses são de longo prazo (mais de 2 anos) e que, em interação com barreiras do meio, comprometem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

    Incluir as informações sobre a própria parte autora.

    Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

    Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

    Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

    Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Outras observações que o Sr.

    Oficial julgar relevantes.

    Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência.

    Cumprido, dê-se vista às partes do laudo social, no prazo comum de cinco dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 179 do FONAJEF.

    Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, venham-me conclusos para sentença.    

  • 02/09/2025 14:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/09/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 14:52

    Despacho

  • 29/08/2025 02:20

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 28/08/2025 15:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2025 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/08/2025 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 27/08/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 18:08

    Determinada a intimação

  • 20/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5004953-52.2025.4.02.5108 distribuido para 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 18/08/2025.

  • 18/08/2025 18:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/08/2025 13:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 12:31

    Juntada de Petição

  • 18/08/2025 12:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/08/2025 12:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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