21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0181401-64.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANA MACIEL SOARESADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Conquanto a Decisão agravada (evento 174, DESPADEC1) tenha afastado a aplicação do Tema 1105 do E.STJ, o Acórdão prolatado no evento 23, ACOR2 analisou o recurso sob o aspecto de possível incidência do Tema 1050, da mesma Corte Superior.

O Tema 1105 transitou em julgado mantendo a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ, mesmo após a vigência do CPC de 2015.

Por outro lado, verifico que o benefício de pensão por morte somente foi implantado em junho de 2021 (evento 119, OFICIO-C1), após o trânsito em julgado ocorrido em abril de 2021 (fl. 8 do evento 110, OUT90), e que não foi pago administrativamente, ou por tutela antecipada, qualquer valor no curso do processo, não enquadrando, portanto, o presente caso, no Tema 1050 do STJ.

Ante o exposto, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos.
07/04/2021 11:59

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
07/04/2021 11:59

Transitado em Julgado em 07/04/2021
05/02/2021 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2021
04/02/2021 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/02/2021 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2021
04/02/2021 15:10

Conheço do agravo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para não conhecer do Recurso Especial
13/11/2020 11:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
13/11/2020 11:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
16/10/2020 15:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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