TRF2 - 5000524-39.2025.4.02.5109

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000524-39.2025.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: IDELCY LUIZ GONCALVES FILHOADVOGADO(A): LIVIA CURCIO MENENGUCI DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ231174)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE OLIVEIRA DUTRA (OAB RJ247294) DESPACHO/DECISÃO O cumprimento provisório de sentença é uma ação judicial cujo escopo é a antecipação da eficácia executiva de um título judicial não definitivo, isto é, sem trânsito em julgado, desde que na pendência de recurso sem efeito suspensivo.

A matéria encontra-se regulamentada do art. 520 ao 522, havendo aplicação, no que couber, do previsto do art. 523 ao 526, conforme disposto no art. 5271, todos do CPC/15.

Ainda, conforme dispõe a legislação, insta destacar que o cumprimento provisório da sentença se dará da mesma forma que o cumprimento definitivo.

Nesse sentido, no presente caso o requerente visa executar a sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5000121-70.2025.4.02.5109, a qual assim determinou: Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 dias úteis, adote as providências necessárias para que seja restabelecido o auxílio previdenciário pleiteado nos autos e indevidamente cancelado sem a análise pericial. O benefício será mantido até que o INSS aprecie o referido pedido de prorrogação.

Oficie-se à autoridade Impetrada para que cumpra o acima determinado e junte nestes autos a decisão emitida no processo administrativo objeto da controvérsia.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Expedido ofício à autoridade coatora, no caso, o Gerente Executivo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Volta Redonda, este respondeu informando que havia encaminhado a demanda para a Seção de Atendimento de Demandas Judiciais (SADJ).

In casu, intimada para se manifestar, a parte ora requerida alegou que o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública está condicionado ao trânsito em julgado da decisão, conforme o disposto no art. 100, da CRFB/88.

Inobstante o alegado pela autarquia federal, o entendimento do Eg.

Superior Tribunal de Justiça define que é possível, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, de sorte que a execução seja processada até determinado ponto, ficando suspensa até o trânsito em julgado do título executivo: "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA .

FAZENDA PÚBLICA.

APELAÇÃO.

EFEITO DEVOLUTIVO.

CARTA DE SENTENÇA .

EXPEDIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 .

Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2.

A determinação contida no art . 2º-B da Lei 9.494/97 não impede "que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos ( CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados" (REsp REsp 702.264/SP, Rel .

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05) 3.

Recurso especial conhecido e improvido (STJ - REsp: 839501 RS 2006/0086178-8, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 29/05/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 04/08/2008)" Contudo, frisa-se que, no presente feito, o título não tratou de obrigação que envolva a eventual expedição de precatórios ou de requisições de pagamento, uma vez que se refere ao restabelecimento de benefício previdenciário, de sorte que a vinculação da execução ao trânsito em julgado, conforme dispõe não só o art. 2º-B da lei 9.494/1997, mas também o art. 100, §1º, da CRFB/88, atenuada pelos entendimentos do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, referem-se às decisões judiciais as quais fixam obrigação de pagar.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

SÚMULA 729/STF.

INAPLICABILIDADE DO ART . 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO .

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

POSSIBILIDADE.

ART. 2º-B DA LEI 9 .494/1997.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1 .

Ao dirimir a controvérsia o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 47-48, e-STJ): "2.

Embora a aposentadoria especial antecipe a passagem do servidor para a inatividade, nenhum aumento ou vantagem pecuniária acrescenta em sua remuneração.

Os proventos a serem pagos guardam paridade com os vencimentos que percebia na atividade, estando ausente a situação vedada no art . 2ºB da Lei 9.494/97, qual seja a alteração da situação jurídica do servidor com aumento da despesa da Administração ao remunerá-lo.

Também não implica em reclassificação que acarrete a percepção de nova vantagem ou acréscimo remuneratório". 2 .

Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729 do STF, a regra inserta no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. 3 .

Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. 4 .

Dessa forma, verifica-se que a questão ora em análise - execução provisória de decisão concessiva de aposentadoria - não se encontra abrangida pela citada vedação legal, tendo em vista que trata de obrigação de fazer que envolve a implementação de benefício previdenciário. 5.

Por fim, reforçando tal entendimento ressalta-se que "a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, hipótese dos autos, por não implicar aumento de despesas para a Administração, porquanto o servidor passará a perceber da Administração os mesmos valores que percebia na atividade, não é alcançada pela vedação contida no art. 2º-B da Lei n . 9.494/1997" (REsp 565.319/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2005).

A propósito, recentes decisões: AREsp 1 .402.825/SP, rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/12/2018; AREsp 1.267 .574/SP, rel.

Ministro Gurgel de Faria, DJe 22/11/2018; AREsp 1.262.330/SP, rel .

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/8/2018. 6.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ." 7.

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1 .186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010 . 8.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1799849 SP 2019/0024430-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2019) Assim, não merece prosperar a alegação do INSS quanto a necessidade de trânsito em julgado para a promoção do presente feito.

Isso posto, intime-se o autor para que requeira o que entender cabível.   1.

Art. 527.

Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.