06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:01

Determinada a intimação
27/08/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 12:14

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012330-78.2024.4.02.5118/RJAUTOR: NATHALIA PECANHA GALDINO LOPESADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das quantias a título de adicional noturno (art. 75 Lei nº 8.112/90), cujos valores serão apurados com base no vencimento básico e eventuais vantagens pecuniárias permanentes, calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título.

As diferenças resultantes do pagamento equivocado do adicional noturno e os seus reflexos serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar os cálculos atualizados dos valores devidos, cuja elaboração poderá ser auxiliada com a seguinte ferramenta virtual disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

Decorrido o prazo in albis, determino a baixa e arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Alegando a parte autora não ter condições de fazê-lo, deverá a mesma, no prazo acima assinado, diligenciar e juntar aos autos as fichas financeiras do período não prescrito a fim de possibilitar a realização dos cálculos.

A seguir, voltem-me os autos conclusos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias.

Eventual impugnação (justificada, apontando as diferenças a executar) deverá ser apresentada no prazo retro, sob pena de preclusão.

Nada sendo requerido, ficam homologados os cálculos.

Após, determino a expedição do competente requisitório.

Assevero que o destaque de honorários contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários no feito antes da elaboração da requisição de pagamento (artigo 18-A, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, do Conselho da Justiça Federal).

Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 11, da referida Resolução nº CJF-RES-2017/00458, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor do ofício requisitório expedido.

Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Havendo informação de liberação de pagamento do RPV/Precatório, intime-se a parte beneficiária, devendo a mesma dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil ou da CEF, independentemente da expedição de alvará, portando os documentos que comprovem sua identidade e seu cadastro no CPF, além de seu domicílio.

Sem prejuízo, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)?, bem como, se for o caso, das partes Exequente e Executado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 16:39

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 19:24

Juntada de Petição
17/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:35

Decisão interlocutória
14/03/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 16:46

Determinada a citação
07/01/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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