TRF2 - 5010198-42.2023.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 14:06
Baixa Definitiva
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25/08/2025 15:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC03
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25/08/2025 15:52
Transitado em Julgado
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25/08/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
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18/08/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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18/08/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
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17/08/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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17/08/2025 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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15/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010198-42.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRENTE: STEPHANNY DE OLIVEIRA TONOLI (AUTOR)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)RECORRENTE: STELLA OLIVEIRA TONOLI (AUTOR)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)INTERESSADO: SILVANI DAS GRACAS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 3, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:16
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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31/07/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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31/07/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
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25/07/2025 14:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61 e 63
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25/07/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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25/07/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/07/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
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24/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 563
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26/03/2025 18:46
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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26/03/2025 13:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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25/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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09/03/2025 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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26/02/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40 e 39
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/02/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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11/02/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/02/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/02/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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07/02/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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06/02/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/02/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/02/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/02/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/02/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/02/2025 16:32
Julgado improcedente o pedido
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22/11/2024 14:17
Conclusos para julgamento
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27/09/2024 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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27/09/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/09/2024 15:55
Determinada a intimação
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25/09/2024 14:13
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 23 e 22
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30/07/2024 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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29/07/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/07/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/07/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/07/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2024 19:17
Determinada a intimação
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19/07/2024 17:45
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/05/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/05/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/05/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 23:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/12/2023 14:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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18/12/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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09/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2023 11:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 5
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07/12/2023 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/12/2023 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/12/2023 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/11/2023 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 08:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/11/2023 08:33
Determinada a citação
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28/11/2023 15:18
Conclusos para decisão/despacho
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01/11/2023 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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