07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004281-39.2024.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: ANA MARIA MEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADMINISTRATIVO – PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL – EFETIVO INGRESSO NO CARGO VERSUS DATA FIXADA NO DECRETO – INGRESSO NO CURSO DO PERíODO AVALIATIVO - tema 1129 do stj que estabeleceu que O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - recurso da ré conhecido e parcialmente provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de contagem de tempo para progressão funcional a partir do início do exercício funcional.

Sem condenação da recorrente em custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, ante o provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:40

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/08/2025 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
21/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004281-39.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: ANA MARIA MEIRAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial da sentença, no que se refere à determinação de intimação da parte recorrida, para ciência do recurso inominado interposto, a fim de que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 10 (dez) dias (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95): "[...] Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo. [...]."
18/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 11:51

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 20:52

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 15:50

Determinada a citação
10/09/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 15:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE16F)
25/07/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/07/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:44

Despacho
23/07/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 12:43

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE16F para CESOLRIOA)
17/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 13:44

Despacho
17/07/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5083107-08.2025.4.02.5101

Marina da Silva Furtado Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040986-62.2025.4.02.5101

Aida Graciela Cavalieri Gomes

Gerente Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Luiz Gustavo de Alvarenga Lopes Querino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003265-12.2021.4.02.5103

Eliane Nogueira Miranda

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012105-82.2024.4.02.5110

Luciana Nascimento da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Danilo Aragao Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 5111329-54.2023.4.02.5101

Antonia Juana Quispe Pariona

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo