TRF2 - 5111329-54.2023.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA JUANA QUISPE PARIONA

CPF *61.***.*85-48

CARLOS AMASIFUEN ALLAUJA

CPF *57.***.*87-33

JAHAIRA STEFANY AMASIFUEN QUISPE

CPF *65.***.*21-00

Advogados

SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO

OAB: 184307/RJ

CPF *11.***.*22-10

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 03/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 19/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 18/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111329-54.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIA JUANA QUISPE PARIONAADVOGADO(A): SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO (OAB RJ184307)AUTOR: CARLOS AMASIFUEN ALLAUJAADVOGADO(A): SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO (OAB RJ184307)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC, condenando o INSS a retroagir a DIB do benefício assistencial NB 87/712.599.747-4 para 31/08/2022 e a PAGAR à parte autora as parcelas vencidas no período de 31/08/2022 (Evento 5 a 16/01/2023 (véspera da DIB atualmente vigente), nos termos da fundamentação supra.

    Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

    Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 15/08/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 13:54

    Julgado procedente o pedido

  • 28/04/2025 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 18:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 14/03/2025 18:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 12/03/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 12/03/2025 13:12

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JAHAIRA STEFANY AMASIFUEN QUISPE - EXCLUÍDA

  • 10/03/2025 14:51

    Despacho

  • 13/12/2024 14:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2024 18:27

    Juntada de Petição

  • 31/08/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 16/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 07/08/2024 17:24

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 06/08/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 20:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 03/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 24/05/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2024 15:44

    Determinada a intimação

  • 10/05/2024 09:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2024 15:09

    Juntada de Petição

  • 09/02/2024 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 30/01/2024 20:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 20/12/2023 12:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 20/12/2023 11:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 28/11/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 18/11/2023 09:19

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/11/2023 09:19

    Determinada a citação

  • 17/11/2023 16:33

    Juntado(a)

  • 17/11/2023 16:28

    Juntado(a)

  • 06/11/2023 16:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/10/2023 16:29

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 31/10/2023 13:43

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 31/10/2023 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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