19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
18/09/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
18/09/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007422-69.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: ANTHONY FERNANDES TEODORO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS BRANCO OLIVEIRA (OAB ES032803) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Verifico que já consta, nos autos, cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEAB/DJ, em razão de antecipação de tutela concedida.

Assim, e não tendo havido alteração do julgado em sede recursal no que diz respeito aos parâmetros de concessão do benefício, tenho por adimplida tal obrigação. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
17/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 20:07

Despacho
17/09/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 17:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC03
29/08/2025 17:38

Transitado em Julgado
29/08/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/08/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/08/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
15/08/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007422-69.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRENTE: ANTHONY FERNANDES TEODORO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS BRANCO OLIVEIRA (OAB ES032803) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor.

Condeno o recorrente vencido no pagamento de custas e honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

A execução da verba de sucumbência fica suspensa, considerando a gratuidade de justiça deferida (Evento 5), conforme previsão do artigo 98, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de agosto de 2025.
14/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 19:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2025 15:16

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
25/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
24/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2025 17:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/08/2025 13:30 Sequencial: 595
30/01/2025 18:40

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/01/2025 17:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
30/01/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/01/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
05/12/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
14/11/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/11/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 14:01

Julgado procedente em parte o pedido
09/08/2024 17:59

Conclusos para julgamento
03/07/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/07/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:39

Juntada de Petição
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/06/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/06/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
28/05/2024 20:33

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2024 14:34

Juntada de Petição
10/04/2024 21:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
14/03/2024 19:31

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
04/03/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/02/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/10/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/10/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/10/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/10/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/10/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:49

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
05/10/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/10/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/09/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/09/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:28

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANTHONY FERNANDES TEODORO Data: 05/10/2023 às 16:25. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Per
29/09/2023 12:26

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 13
29/09/2023 12:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
14/09/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANTHONY FERNANDES TEODORO Data: 10/10/2023 às 14:45. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Per
25/08/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2023 15:43

Juntada de Petição
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2023 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/08/2023 11:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2023 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:49

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 11:29

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2023 11:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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